Reméedios constitucionais

Reméedios constitucionais

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Características gerais dos principais remédios constitucionais, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública. “habeas corpus” (art 5º, lxviii cpp) trata-se de ação constitucional de caráter penal para a garantia individual do direito de locomoção, o. Definições, notícias, artigos, legislação, jurisprudência e muito mais sobre remédios constitucionais remédio constitucional.

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